Comunicado sobre equipas das ECCI

 

Estimados Associados

 

A Direção da AUCC teve conhecimento no passado dia 16 de Abril, da medida formalmente implementada pela ARS Norte IP que visa retirar a participação médica dedicada às Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), querendo substituir a mesma por uma articulação directa com o respectivo médico de família de cada utente internado.

 

Queremos esclarecer que somos frontalmente CONTRA esta medida unilateral, expressando em primeiro lugar a extrema preocupação pelas implicações que a mesma acarreta na diminuição do nível assistencial aos utentes das ECCI.

 

A AUCC, conhecendo os constrangimentos em matéria de recursos humanos e disponibilidade dos médicos de família das USF e UCSP, já sobrecarregados com extensos ficheiros de utentes, considera que será inviável o nível assistencial que se pretende nas ECCI, nomeadamente em questão de intensidade dos cuidados, disponibilidade e necessidades dos utentes ao fim de semana, aos feriados ou fora do horário da unidade funcional em que o médico de família exerce funções. Não temos por isso qualquer dúvida que irão aumentar exponencialmente os recursos de utentes aos serviços de urgência, em casos que de outra forma poderiam ser resolvidos no domicílio.

 

Em segundo lugar, muito estranhamos que tal decisão surja precisamente no momento em que a maioria das Unidades de Cuidados na Comunidade já contratualizou ou se encontra em processo de contratualizar indicadores do desempenho das ECCI.

Relembramos que dos 15 indicadores nacionais contratualizados pelas UCC, 13 dizem respeito ao funcionamento da ECCI e em pelo menos 7 deles, o médico da equipa tem um papel imprescindível no seu cumprimento. Para além disso, a maioria das UCC irá contratualizar (ou já contratualizou) com base em históricos conseguidos com uma participação médica dedicada, pelo que esta medida constitui uma clara mudança unilateral de regras, que muito se estranha efectuar neste timing.

 

Para além destes factos, consideramos que o retirar a participação dedicada de um profissional médico à ECCI, viola claramente  o princípio da autonomia organizativa e técnica das UCC. 

Muitas unidades terão que articular com dezenas (e alguns casos com centenas) de médicos de família diferentes, o que viola qualquer boa prática em matéria de decisão clínica, uniformidade de procedimentos e desenvolvimento formativo da equipa, em áreas como a dor, os cuidados paliativos,o tratamento de feridas, a reabilitação e tantas outras que envolvem a prestação de cuidados nas ECCI.

 

Relembramos que, de acordo com a Lei, a ECCI é "uma equipa multidisciplinar da responsabilidade dos cuidados de saúde primários e das entidades de apoio social para a prestação de serviços domiciliários, decorrentes da avaliação integral, de cuidados médicos, de enfermagem, de reabilitação e de apoio social, ou outros". Acresce ainda que as condições de funcionamento das ECCI constam de carta de compromisso celebrada entre a UCC, o ACES e a respectiva ARS, pelo que estamos em presença de uma clara violação unilateral dos compromissos assumidos, neste caso por parte da ARS Norte.

 

Apesar da ARS Norte ter sido até agora a única no País a colocar esta matéria a nível formal, a AUCC tem conhecimento das assimetrias regionais decorrentes da integração dos profissionais médicos nas ECCI do território. Por isso importa esclarecer que, independentemente da forma estabelecida para tal, a AUCC defende inequivocamente uma participação médica dedicada às ECCI e que este é o princípio que deverá nortear a sua constituição e funcionamento.

 

A AUCC reitera que não pactuará com qualquer medida economicista que represente um decréscimo na qualidade dos cuidados prestados pelas UCC aos seus utentes ou na violação dos princípios de autonomia organizativa e técnica consagrados por Lei às unidades funcionais.

 

A Direção da AUCC já reuniu com o Sr. Presidente do CD da ARS Norte IP (Dr. Pimenta Marinho) que se mostrou irredutível na sua decisão, mesmo perante o apelo de suspensão desta medida até se estudarem alternativas e processos válidos.

Perante tal decisão, foi interposto recurso à tutela, solicitando-se a intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, na definição clara do princípio de integração dedicada de um profissional médico em todas as ECCI do território nacional.

 

Esperamos sinceramente que impere o bom senso nesta matéria e principalmente que não seja prejudicada a assistência aos utentes, por medidas de carácter puramente economicista, carentes de qualquer fundamentação técnica ou operacional.

 

Pedimos ainda a todos os associados, que nos reportem todo e qualquer constrangimento funcional ou que coloque em causa a assistência aos utentes, causado pela ausência de um profissional médico dedicado à respectiva ECCI.

 

Como sempre, a AUCC estará disponível para colaborar em todos os processos, com todos os intervenientes, pugnando sempre pelos princípios da sua missão e atribuições.

 

Pela Direção da AUCC

A. Gabriel Martins | Presidente