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Tomada de posição da AUCC sobre o Decreto Lei nº 30/2015 de 12 de Fevereiro
24-01-2016 17:50
A AUCC tomou posição acerca do constante no Decreto Lei nº 30/2015 de 12 de Fevereiro (regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais). Pode consultar a mesma aqui.